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Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

Entidades RAL competentes e a Plataforma Europeia ODR — para litígios de consumo (Lei nº 144/2015).

Em conformidade com a Lei nº 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, pode recorrer aos seguintes mecanismos de resolução alternativa:

Entidades RAL competentes

  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  • Portal do Consumidor (DGC)

Plataforma europeia ODR

Pode também submeter a sua reclamação na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).

Ainda tem dúvidas? A nossa equipa responde em menos de 4 horas em dias úteis.
Centro de Apoio →

Dados da Empresa

Marca
Loja da Malta
Entidade Legal
Larissa Estevan de Almeida
NIF / NIPC
337954674
E-mail oficial
atendimento@lojadamalta.com
Morada Comercial
R. Cidade de Madrid 12 · 2735-521 Agualva-Cacém · Portugal

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Dados da Empresa
Firma
Larissa Estevan de Almeida
Natureza Jurídica
Empresária em Nome Individual
NIPC
337954674
Sede
R. Cidade de Madrid 12, 2735-521 Agualva-Cacém, Portugal

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